Projeto de Lei 30/2017 assinado por oito vereadores e sancionada pelo Prefeito

Projeto de Lei 30/2017

ACRECENTA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL N° 694/2013, DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS – BAHIA.

O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, faço  saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – O artigo 43 da Lei Municipal n° 694/2013 do Município de Teixeira de Freitas passa a vigorar com a seguinte redação, alterando o parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescentando os parágrafos segundo, terceiro e quarto.

       Art. 43 Observando o disposto no artigo 37 desta lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento ambiental pode levar em consideração os seguintes fatores;

I – categoria de usuários, distribuídos por faixa ou quantidades crescentes de utilização ou consumo; (…)

VI – capacidade de retorno dos investimentos;

              & 1° – O poder executivo regulamentará os casos e as formas nos quais os prestadores de serviços poderão negociar suas tarifas com grandes usuários, mediante contrato especifico e ouvindo previamente o ente regulador.

               & 2 – Fica o Município de Teixeira de Freitas /BA, quando da estabulação de contrato administrativo e/ou do programa com embasamento em gestão associada com outro entre público para a prestação de serviços de saneamento básico também denominado esgotamento sanitário, a estipular teto máximo de 10% (dez por cento) para cobrança de tarifas e/ou preços públicos aos seus usuários residentes dos Conjuntos Habitacionais Populares, famílias beneficiadas pelo programa bolsa Família e consumidores que não forem usuários do sistema de água tratada em face da exigência de poço artesiano ou outra modalidade de captação de água, para as demais localidades fica estipulado o teto máximo de 40% ( 40 por cento) para a cobrança dessa tarifa, ambas por tempo indeterminado, incluindo pessoas físicas e jurídicas em relação a tais tempo serviços de esgotamento sanitário, calculando em função da produção de esgoto.

                & 3°. São isentos do pagamento de tarifas de esgoto as residências, instituições e estabelecimento comerciais, industriais ou afins, não alcançados pela rede de esgoto, ou aqueles em que não haja possibilidades de uso da rede instalada.

& 4° O percentual máximo estipulado no & 2 deste artigo aplica-se à prestação de serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento de disposição final dos esgotos sanitários desde a ligações prediais ate seu lançamento final no meio ambiente.

Plenário Francistônio  Alves Pinto, 11 de setembro de 2017.

VEREADORES QUE ASSINARAM O PROJETO DE LEI

Ailton Lacerda Ferreira

Erlita Conceição de Freitas

Jonathan de Oliveira Molar

José Mendes

Marcilio Carlos Goulart

Marcos Gusmão Pontes Belitardo

Ronaldo Cordeiro

Wilderberg Soares Guerra

 

       

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